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11/04/2019 / Votação Plenária - Projeto de Lei Complementar nº 1.850

Projeto de Lei Complementar nº 1.850, de autoria do Executivo, que “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA FINS ESPECÍFICOS – REURB E”, com a emenda nº 1 incorporada. A emenda aditiva, de autoria do vereador Ito de Souza (PR), renumera as redações dos artigos 25 e 26, como artigos 26 e 27, respectivamente, e dá ao artigo 25, a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com instituições públicas e privadas para a implantação de políticas públicas relacionadas ao disposto nesta lei complementar, com destaque para elaboração dos documentos elencados no art. 8º”.

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