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28/03/2019 / Votação Plenária - Projeto de Lei nº 7.811

Projeto de Lei nº 7.811, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. A abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10 mil para atender o termo de convênio que será celebrado entre o Município de Blumenau e o Governo do Estado, visando a aquisição de munição para arma de choque utilizada pela Polícia Militar – Unidade de Blumenau. O motivo de repasse ao Estado deve-se à impossibilidade do município realizar a compra devido às limitações impostas pelas leis de segurança pública.

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