Projeto de Resolução 573/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE OUVIDORIA-GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU ", bem como sua EMENDA Nº 01. A Emenda incorporada altera a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 7º, para os seguintes termos: “II – data de nascimento”.