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Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (12), seis projetos de lei em redação final. Uma das propostas, o Projeto de Lei Complementar nº 1.784, de autoria do vereador Ito de Souza (PR), altera a Lei Complementar nº 279/2000 para exigir a disponibilização de caixas eletrônicos adequados para atendimento de pessoas portadoras de deficiência visual em estabelecimentos bancários e em postos de atendimento das cooperativas de crédito. A matéria foi aprovada com duas emendas incorporadas e foi encaminhada para sanção do prefeito. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei nº 7613 de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “MOTO GRUPO 100 PRESSA”. Projeto de Lei nº 7.661 de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ASSEGURA O DIREITO AO RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE PROVA DE VIDA E OUTRAS SITUAÇÕES PESSOAIS, COMO VERDADEIRA, FIRMADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.662, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E LEI Nº 8.438, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (LDO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei nº 7.665, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.504, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A CESSÃO GRATUITA DE USO PARCIAL DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””. Projeto de Lei Complementar nº 1.792, de autoria do Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 194 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 01 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O projeto tem a finalidade de retirar a exigência de estabilidade para os servidores designados para a unidade de julgamento singular do processo administrativo tributário. A proposta busca compatibilizar a investidura nas unidades de julgamento singular com a designação para representar a Fazenda e a Procuradoria do Município no Conselho de Contribuintes, órgão encarregado de revisar em grau de recurso os julgamentos das unidades singulares, e em relação ao qual não há exigência de estabilidade funcional para composição. Projeto de Lei Complementar nº 1.784, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000”, com as emendas nºs 01 e 02 incorporadas. A proposta altera a referida lei para exigir a disponibilização de caixas eletrônicos adequados para atendimento de pessoas portadoras de deficiência visual em estabelecimentos bancários e em postos de atendimento das cooperativas de crédito. Requerimentos DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Nº 707/2018 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será implantada a faixa de pedestres em frente à ESF Arão Rebello? Nº 708/2018 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será colocada a placa iluminativa no início do Bairro Velha, em uma transversal da Rua Governador Jorge Lacerda, na Rua Germano Bretzke? Nº 715/2018 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Como estão os trâmites da ordem de serviço para pavimentação das ruas Nestor Justino da Silva e Ananias da Silva, através de emenda parlamentar do Deputado Décio Lima? DO VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO: Nº 719/2018 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Há a possibilidade de implantação de lombada elevada ou tachões ao longo da R. George Fridrich Mordhorst, no Bairro Itoupava Central? Se houver, qual a previsão de prazo? Nº 720/2018 - providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas com mais frequência no Loteamento Três Coqueiros, Itoupava Central. Justificativa: o local é bastante inseguro, com movimentação constante de pessoas que não residem na região, principalmente no período noturno. DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Nº 716/2018 - providências ao 10º BPM no sentido de realizar rondas/fiscalização no entorno do Parque Vila Germânica afim de coibir a ação dos “flanelinhas”. DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA: Nº 718/2018 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum projeto para utilização do espaço da EBM Margarida Freygang, no Bairro Progresso? No caso da existência, qual será a finalidade? Será feito em conformidade com a opinião da comunidade local? DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU: Nº 712/2018 - providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas às 18h00, 20h00, 22h00, 23h00, 01h00 e 03h00 na Rua José Arnaldo Pamplona, Bairro Fortaleza. Motivo: muitos usuários de drogas no local. Nº 713/2018 - providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas às 17h30, 18h30 e 20h00 na Rua João Júlio Vanin, Bairro Fortaleza. DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Nº 730/2018 - votos de congratulações ao Sr. Márcio Gonçalves pelo belíssimo trabalho realizado à frente da presidência da SOMAR - Sociedade Maçônica Regional. Nº 731/2018 - votos de congratulações ao Sr. Alex Evaldt de Aragão por ter sido eleito presidente da SOMAR - Sociedade Maçônica Regional. Moção DE AUTORIA DO VEREADOR AILTON DE SOUZA (ITO): Nº 93/2018 - moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Básica Municipal Lore Sita Bollmann, pelos seus 15 anos de fundação. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB