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12/12/2019 / Votação Plenária - Projeto de Lei Complementar 1922/2019
Projeto de Lei Complementar 1922/2019, de autoria do Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.