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Veja o momento exato da votação dos projetos de lei.
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Projeto de Lei Nº 7906/2019, de autoria dos vereadores Cezar Cim e Sylvio Zimmermann, que "ACRESCENTA ARTIGO 10-A NA LEI Nº 8.009, DE 7 DE AGOSTO DE 2014". Art. 1º Na Lei nº 8.009, de 7 de agosto de 2014, que “Autoriza a instituição do 'Programa Silêncio Urbano -PSIU', mediante convênio com o Estado de Santa Catarina e determina providências conexas”, fica acrescentado o art. 10-A, após o art. 10, com a seguinte redação: “Art. 10-A. Fica estipulado que em áreas de Zoneamento Residencial será respeitado o horário de silêncio das 22:00 às 7:00 h, não podendo ultrapassar os 50 (cinquenta) decibéis.” (NR)