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12/11/2019 / Votação Plenária - Projeto de Lei Complementar 1903/2019
Projeto de Lei Complementar 1903/2019, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."