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05/12/2019 / Votação Plenária - Projeto de Lei 7989/2019
Projeto de Lei 7989/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PREMATURIDADE."