Projeto de Lei Complementar nº 1954/2020, de autoria do Executivo, que ALTERA, SUBSTITUI E REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E ALTERA OS ANEXOS XXI DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.094, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, E III DA LEI COMPLEMENTAR N. 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005.