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Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira (5), nove projetos de lei e três projetos de decreto legislativo em redação final. Os projetos de lei precisam ser sancionados pelo prefeito para virarem leis municipais. Um dos projetos aprovados é autoria do presidente Marcos da Rosa (DEM), subscrito pelo vereador licenciado Adriano Pereira (PT), e garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários públicos e privados no município de Blumenau. O projeto prevê que os sanitários especiais para uso de pessoas ostomizadas serão usados em conjunto com os sanitários adaptados para as pessoas com necessidades especiais. Também determina que os sanitários serão dotados do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” colocado na entrada do banheiro, indicando que aquele sanitário é uma instalação para ostomizados. Foi rejeitado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 7.479, do Vereador Ricardo Alba (PP), que determinava pagamento de apenas um cartão de Área Azul na regularização de notificações do sistema rotativo de estacionamento. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei nº 7.525, de autoria do Vereador Marcos da Rosa e outros, que “GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.552, de autoria do Vereador Lenilso da Silva, que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO E PELA GARANTIA DE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS E DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS”, EM BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.554, de autoria do Vereador Lenilso da Silva e outros, que “DENOMINA DE IVONE GNEWUCH, O AUDITÓRIO DA ESCOLA TÉCNICA DO SUS DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.557, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DIABETES, EM BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.568, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.505, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEIS PERTENCENTES A ADMINISTRADORA DE BENS SCHWANKE LTDA, NECESSÁRIOS PARA O PROLONGAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS”, bem como sua emenda nº 01. Projeto de Lei nº 7.569, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”. Projeto de Lei nº 7.573, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”. Projeto de Lei nº 7.549, de autoria do Executivo, que “DENOMINA DE “SALÃO NOBRE PREFEITO EVELÁSIO VIEIRA” A SALA DE REUNIÕES ANEXA AO GABINETE DO PREFEITO NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.565, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO PARQUE DAS NASCENTES - IPAN E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.015, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.017, de autoria da Mesa Diretora, que “Concede título de Cidadão Blumenauense ao Senhor Jefferson Schmidt, pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.016, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. CESSÃO DO PLENÁRIO Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 11 de dezembro, das 14h às 17h, para a realização da 6ª Oficina e Encerramento dos Cursos dos Estagiários.