Comunicação

29/08/2019 / Comissões de Educação, Transportes e Agricultura dão pareceres favoráveis a seis projetos e a uma emenda

As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (29) e analisaram quatro projetos de lei, um projeto de resolução, um substitutivo global a projeto de lei e uma emenda. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis das três comissões e já estão prontas para item à votação no Plenário. Pareceres favoráveis: Projeto de Resolução Nº 570/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU." Projeto de Lei Complementar Nº 1880/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que "ESTABELECE NORMAS DE HIGIENE PARA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO." Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Nº 7518/2017, que "DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLO FAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que "Altera a redação do art. 3º para os seguintes termos: Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB." Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 7812/2019, "PROÍBE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM ATOS DE CORRUPÇÃO POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", de autoria do Vereador Marcos da Rosa. Projeto de Lei Nº 7903/2019, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha e Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.685, DE 20 DE MARÇO DE 2019." O projeto acrescenta os postos de saúde, unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF) e Ambulatórios Gerais (AGs) na lista de locais aos quais o poder público é obrigado a dar preferência de pavimentação. Projeto de Lei Nº 7906/2019, de autoria dos Vereadores Cezar Cim e Sylvio Zimmermann, que "ACRESCENTA ARTIGO 10-A NA LEI Nº 8.009, DE 7 DE AGOSTO DE 2014." O projeto acrescenta à lei que institui o Programa Silêncio Urbano - PSIU' o seguinte artigo: “Fica estipulado que em áreas de Zoneamento Residencial será respeitado o horário de silêncio das 22:00 às 7:00 h, não podendo ultrapassar os 50 (cinquenta) decibéis”. Projeto de Lei 7910/2019, de autoria dos Vereadores Almir Vieira e Jens Juergen Mantau, que "ACRESCENTA ARTIGO 26-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO LILÁS”, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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