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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (29), dois projetos de lei e duas emendas. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Parecer Favorável: Projeto de Lei nº 7.613, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “MOTO GRUPO 100 PRESSA””. Projeto de Lei Complementar nº 1.784, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000”, bem como suas emendas nºs 01 e 02. A proposta altera a referida lei para estender as exigências de caixas eletrônicos adequados para atendimento de pessoas portadoras de deficiência visual também aos postos de atendimento das cooperativas de crédito. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB