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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (26), seis projetos de lei e uma emenda. A Comissão deu pareceres favoráveis a quatro projetos e à emenda. Um projeto foi encaminhado para parecer da Diretoria Financeira da Câmara e um projeto foi retirado para vistas dos vereadores. Pareceres favoráveis: Projeto de Lei Complementar nº 1.798, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “ INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e emenda nº 1. O projeto visa proporcionar mecanismos que deem mais celeridade na apreciação dos processos de licenciamento ambiental. Projeto de Lei nº 7.673, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES SANEAMENTO”. Projeto de Lei Complementar nº 1.799, de autoria do Executivo, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE TEMPERATURA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM ALIMENTOS E INSTITUI OS REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS PARA PRODUTOS REFRIGERADOS E CONGELADOS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS E AOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO”. Projeto de Lei Complementar nº 1.794, de autoria do Vereador Ailton de Souza e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A proposta visa estabelecer a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que cometeram atos abusivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de prever a possibilidade de cassação da autorização nos casos de infração à ordem econômica estabelecida pela Lei nº 12.529/2011. Retirado para vistas: Projeto de Lei Complementar nº 1.797, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007”. O projeto veda a colocação de ferramentas de comunicação no prolongamento da Rua Humberto de Campos, nos trechos entre as ruas Marechal Deodoro e General Osório. Parecer Financeiro: Projeto de Lei nº 7.674, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB