Comunicação

12/02/2019 / Comissão de Finanças dá pareceres favoráveis a dois projetos de lei

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou na tarde desta terça-feira (12) dois projetos de lei de autoria do Executivo. Ambas as propostas receberam pareceres favoráveis. Parecer Favorável: Projeto de Lei Complementar nº 1.837, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU - SETERB”, bem como suas emendas nºs 01, 02 e 03. Projeto de Lei Complementar nº 1833, de autoria do Executivo, que ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, E N° 827, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. O projeto propõe instituir tratamento tributário diferenciado aos imóveis que são atingidos por Áreas com Potencial de Risco Geológico, dispor sobre a atualização e juros de créditos não tributários e revogar o parcelamento reduzido de multas por obrigação acessória, previsto no Art. 75 do Código Tributário Municipal. O projeto tramita com as emendas nº 1 e 2. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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