27-08-2019

Votação Plenária – VETO TOTAL ao projeto de Lei nº 7.870

• VETO TOTAL ao projeto de Lei nº 7.870, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DESTINA EXPURGO DE ASFALTO PARA USO EM ESTACIONAMENTOS DE CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”. O projeto pretendia tornar obrigatória a destinação de 50% do material de expurgo de asfalto fresado para serem utilizados nos estacionamentos de creches, escolas e postos de saúde, bem como nas vias públicas que dão acesso a essas instituições. Uma vez que o veto foi acatado, a matéria segue para o arquivo.