17-09-2019

Votação Plenária – Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.873/2019 Nº 1.873/2019

• Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.873/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “revoga o inciso IV do artigo 2º e o artigo 20 da Lei Complementar Nº 530, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais e determina providências correlatas. O PLC 1873 permite a criação e manutenção de animais ungulados, como o cavalo e o porco, em áreas urbanas.