28-04-2020

Votação Plenária – Projeto de Lei nº 8039/2020

• Projeto de Lei nº 8039/2020, de autoria do Executivo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÕES E PERMISSÕES DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À ATRIBUIÇÃO DE NOME OU MARCA EM BENS, ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE USO PARA PUBLICIDADE QUE ESPECIFICA.