28-04-2020

Votação Plenária – Projeto de Lei nº 8.044/2020

• Projeto de Lei nº 8.044/2020, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, para alterar trecho do inciso que diz “usuário do transporte coletivo urbano portador de deficiência” para “pessoa com deficiência”.