28-04-2020

Votação Plenária – Projeto de Lei nº 8.037/2020

• Projeto de Lei nº 8.037/2020, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PREMIAÇÃO DIFERENCIADA PARA HOMENS E MULHERES EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” Segundo a proposta, ficará proibida a concessão de premiação diferenciada, tanto financeira quanto simbólica, para homens e mulheres nos eventos ou competições esportivas promovidos ou que recebam apoio financeiro, material ou pessoal do município de Blumenau, desde que as provas e competições sejam equivalentes. O projeto prevê que o descumprimento do disposto acarretará na proibição aos organizadores de realizarem novos eventos no município pelo prazo de 12 meses.