Votação Plenária – Projeto de Lei Nº 7834/2019
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Projeto de Lei Nº 7834/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, “DETERMINA A AFIXAÇÃO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE PLACAS DE DIVULGAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA EM CARTÓRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada. A emenda renumera a redação do artigo 4º como artigo 5º, para dar ao artigo 4º seguinte redação: Art. 4º As placas e cartazes de que trata esta lei serão exigíveis somente nos órgãos públicos que atendam, concomitantemente, estas duas circunstâncias: I – haja a prática de recebimento de documentos apresentados pelo cidadão; II – inexista regulamentação interna prevendo a dispensa do reconhecimento de firma ou autenticação de cópia nos documentos que lá são apresentados. “