16-04-2020

Votação Plenária – Projeto de Lei nº 7.997

• Projeto de Lei nº 7.997, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO”.