27-02-2020

Votação Plenária – Projeto de Lei nº 7.985/2019

• Projeto de Lei nº 7.985/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.” O projeto altera lei que obriga o “uso de alimentação especial, na merenda escolar da rede pública municipal, adaptada para crianças portadoras de doença celíaca”, para acrescentar ao dispositivo crianças “intolerantes à lactose e alergia à proteína do leite de vaca”.