Votação Plenária – Projeto de Lei Nº 7.891/2019
-
Projeto de Lei Nº 7.891/2019, de autoria dos vereadores Alexandre Matias e Adriano Pereira, “acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 8.742, de 2 de julho de 2019″, bem como sua Emenda Nº 01. O Artigo. 2º da referida lei, que estabelece requisitos para a denominação de vias e logradouros públicos municipais, passa a vigorar acrescido dos incisos VII e VIII, com as seguintes redações: VII – Vila Jensen e VIII – Arrozeira. O Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “O projeto de lei para denominação de via ou logradouro público deve ser instruído com a descrição da via ou logradouro público emitida pelo órgão municipal responsável pela regularização fundiária. A Emenda Supressiva suprime a redação do artigo 2º do PL, renumerando-se, consequentemente, a redação do Artigo 3º como Artigo 2º.