17-09-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei nº 7.574/2017

• Projeto de Lei nº 7.574/2017, de autoria do vereador Almir Vieira, que “dispõe sobre o uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos no município de Blumenau, bem como sua emenda Nº 01 – (emenda supressiva – suprime o parágrafo 3º do artigo 1º). Considera-se como agregado reciclado os resíduos da construção civil provenientes de atividades de construção, reformas, reparos, demolições, oriundos de obras de construção civil e de escavações de terrenos, tais como: concreto, argamassas, produtos cerâmicos e os demais materiais definidos como Classe A, pela Resolução nº 307, de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.