23-06-2020

Votação Plenária – Projeto de Lei Complementar nº 1950/2020

• Projeto de Lei Complementar nº 1950/2020, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE SANITÁRIO DO EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INDIVIDUAL.”