17-09-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei Complementar Nº 1893

• O Projeto de Lei Complementar Nº 1893 acrescenta, altera e substitui dispositivos e anexos das Leis Complementares N° 509, de 17 de março de 2005, N° 1.234, de 06 de junho de 2019 e Nº 1.235, de 06 de junho de 2019. Com a emenda modificativa e aditiva incorporada: Emenda 1 renumera os artigos originariamente identificados como 9º, 10 e 11, respectivamente como 10, 11 e 12, e dá ao Artigo 9º uma nova redação. O Artigo 9º refere-se ao quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), que constitui o Anexo XXV da Lei Complementar Nº 1.234/ 2019