07-05-2020

Votação Plenária – Projeto de Lei Complementar Nº 1867/2019

• Projeto de Lei Complementar Nº 1867/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. O projeto obriga a construção de banheiro de uso público em praças públicas com mais de mil metros quadrados de área.