20-02-2020

Votação Plenária – Projeto de Lei Complementar 1930/2020

• Projeto de Lei Complementar 1930/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019.” O projeto trata da forma de cálculo da compensação financeira que o empreendedor deve indenizar o Poder Público para aprovação de projetos de condomínio fechado de lotes acima de 70 unidades, entre outras determinações.