05-11-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei Complementar 1905/2019

• Projeto de Lei Complementar 1905/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Aprovado com a emenda nº 1 incorporada, que determina que “O disposto nesta lei complementar é extensivo aos servidores públicos do Poder Legislativo”.