22-10-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei 7929/2019

• Projeto de Lei 7929/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.”