17-09-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei 7927/2019

• Projeto de Lei 7927/2019, de autoria do Executivo, “altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.