Votação Plenária – Projeto de Lei 7.933/2019
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Projeto de Lei 7.933/2019, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 5º E 8º DA LEI Nº 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, A GUARDA E O DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A proposta permite que a outorga onerosa da concessão do serviço público de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos seja precedida de licitação pelo critério de maior oferta, e não apenas pelo critério de menor preço. Também determina que a os custos dos serviços de remoção, guarda e depósito sejam definidos por decreto municipal, além de estabelecer prazo de 60 dias para que veículos removidos e não reclamados sejam levados à hasta pública.