31-10-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei 1906/2019

• Projeto de Lei 1906/2019, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 823, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA EXERCÍCIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU”.