21-11-2019

Votação Plenária – Emenda Nº1 ao Projeto de Lei 7.960

• Emenda Nº1 ao Projeto de Lei 7.960, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que “INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”, com a emenda nº 1 incorporada. A emenda suprime no caput do artigo 2º, a expressão “expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ)”, além dos incisos I e II do artigo 2º.