27-08-2019

Votação Plenária – Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1889

• Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1889, do vereador Ito de Souza, rejeitada, sugeria que “todos os procedimentos de averiguação de condutas pelos agentes de fiscalização deverão armazenar imagens da visita in loco, com data, horário e narrativa dos fatos constatados, e quando possível, inclusive com assinatura do morador, ainda que a averiguação não evidencie nenhuma irregularidade”.