02-07-2019

Votação Plenária – Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.863

• Veto acatado:
  VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 1.863, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 173 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A matéria acrescentava parágrafo à lei que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” para determinar que “os parques infantis localizados em áreas públicas ou privadas de uso coletivo devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra norma que vier a sucedê-la”.