06-06-2019

Votação Plenária – VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7.833

• VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7.833, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA EM BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O veto foi ao Art. 3º: O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.