06-06-2019

Votação Plenária – VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7.815

• VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7.815, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE MENSAGEM DE ALERTA DE RESPEITO AOS IDOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”. O veto do prefeito foi ao Art. 2º: O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.