Votação Plenária – Projetos de Lei nº 7.854 e 7.858
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Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”, com a emenda nº 1 incorporada, que propõe uma mudança na forma como são feitas as ligações de água pelo Samae. A proposta é que o proprietário do imóvel possa autorizar que a ligação de água e esgoto fique em nome do inquilino, desde que apresentado o contrato de locação. Dessa maneira, o proprietário ficaria isento de responsabilidade por qualquer débito do usuário.
Projeto de Lei nº 7.858, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.046, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014”. O projeto visa determinar que quem descumprir a lei que “Determina o uso de sistema de leitura Braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação no Município” fique sujeito às sanções administrativas previstas no Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor.