01-08-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei Nº 7.888

• Projeto de Lei Nº 7.888, de autoria do vereador Gilson de Souza, que revoga a Lei Nº 6.155, de 6 de maio de 2003. A referida lei “institui medida para assegurar a regularidade em encargos sociais das empresas prestadoras de serviços do município de Blumenau e determina providências correlatas”. O autor do projeto explicou que já existe uma lei federal que trata do tema e que essa legislação municipal apenas gera burocracia e custos adicionais aos empresários.