25-06-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei nº 7.851 e Complementar nº 1.856

• Projeto de Lei Complementar nº 1.856, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009”. A proposta acrescenta à lei que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor” um parágrafo para estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para o término do processo administrativo no PROCON.

  Projeto de Lei nº 7.851, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO PROCON BLUMENAU, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017”.