28-03-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei nº 7.811

• Projeto de Lei nº 7.811, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. A abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10 mil para atender o termo de convênio que será celebrado entre o Município de Blumenau e o Governo do Estado, visando a aquisição de munição para arma de choque utilizada pela Polícia Militar – Unidade de Blumenau. O motivo de repasse ao Estado deve-se à impossibilidade do município realizar a compra devido às limitações impostas pelas leis de segurança pública.