26-03-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei nº 7.790

• Projeto de Lei nº 7.790, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto trata da emissão de carteirinha comprovando a condição de autista para receber tratamento prioritário nas repartições públicas