15-08-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei Complementar Nº 1883/2019

• Projeto de Lei Complementar Nº 1883/2019, de autoria do Executivo, que acrescenta, altera e substitui dispositivos e anexos das Leis Complementares N° 509, de 17 de março de 2005, N° 1.047, de 01 de abril de 2016, N°1.234, de 06 de junho de 2019, e N° 1.235, de 06 de junho de 2019. O projeto foi aprovado com a Emenda Nº 1 incorporada, adequando a legislação à Reforma Administrativa recém votada na Câmara de Vereadores, em relação a funções gratificadas e a cargos comissionados.