09-05-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei Complementar nº 1.857

• Projeto de Lei Complementar nº 1.857, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA O ARTIGO 157-G E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 12, NA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A proposta é determinar que no interior dos estabelecimentos comerciais em que há consumo de narguilé deve ser afixado, ostensivamente, em local visível ao público, cartaz ou equivalente, com caracteres facilmente legíveis, contendo advertência sobre os riscos do seu uso à saúde.