Votação Plenária – Projeto de Lei Complementar nº 1.850
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Projeto de Lei Complementar nº 1.850, de autoria do Executivo, que “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA FINS ESPECÍFICOS – REURB E”, com a emenda nº 1 incorporada.
A emenda aditiva, de autoria do vereador Ito de Souza (PR), renumera as redações dos artigos 25 e 26, como artigos 26 e 27, respectivamente, e dá ao artigo 25, a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com instituições públicas e privadas para a implantação de políticas públicas relacionadas ao disposto nesta lei complementar, com destaque para elaboração dos documentos elencados no art. 8º”.