04-04-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei Complementar nº 1.849

• Projeto de Lei Complementar nº 1.849, de autoria do Executivo, que REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES.