19-02-2019

Votação Plenária – Projeto de Lei Complementar nº 1.833

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  Projeto de Lei Complementar nº 1.833, de autoria do Executivo, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, E N° 827, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011”.