Votação Plenária Englobada – Projeto de Lei Complementar nº 1.851 e 1.666/2017
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Projeto de Lei Complementar nº 1.851, de autoria do Vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DETERMINA O USO DE CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL OU RECICLÁVEL NOS BARES E RESTAURANTES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO”
Projeto de Lei Complementar nº 1.666/2017, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010”, para determinar que loteador fica responsável pelas obras executadas no loteamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação do loteamento pelo órgão municipal competente, devendo essa garantia ser mencionada nos contratos de compra e venda dos lotes.
Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.141, 1.142, 1.143 e 1.144, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFEREM A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RAUL CLEMENTE PEREIRA ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICAM”.