Vetos a projetos que determinam instalação de faixas elevadas em frente a CEIs e unidades de saúde passam pela CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (29), 14 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, um substitutivo global, três vetos e cinco emendas.
Seis projetos de lei, o projeto de decreto legislativo, o substitutivo global, os três vetos e as cinco emendas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Um projeto de lei foi encaminhado para Parecer Jurídico. As demais propostas receberam pareceres contrários e serão arquivadas.
Receberam pareceres favoráveis os vetos do prefeito às propostas de autoria do vereador licenciado Fábio Fiedler (PSD), que tornariam obrigatória a implantação de faixas elevadas em frente a todos os centros de educação infantil e unidades de saúde localizados no município de Blumenau. Os vetos agora serão apreciados pelo Plenário, quando os vereadores vão decidir se acatam ou rejeitam os vetos. Se forem rejeitados, os projetos serão enviados ao prefeito para promulgação.
Parecer Favorável
Projeto de Decreto Legislativo nº 950, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 880/2016 que cria a Comenda Municipal do Mérito Olímpico.Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.628, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao Artigo 18, da Lei Nº 1.370/1966 que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências – SAMAE.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.224, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às Unidades de Saúde, no município de Blumenau.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.225, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente aos Centros de Educação Infantil no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.460, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que acrescenta dispositivos ao Artigo 164, da Lei Nº 2.047/1974, bem como a sua emenda nº 01, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau, para regulamentar o funcionamento de bares e similares.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.501, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que autoriza a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento de multas e juros do IPTU, inscrito em dívida ativa, aos contribuintes que quitarem o tributo antes da execução judicial.
Projeto de Lei Complementar nº 1.604, de autoria dos Vereadores Mário Hildebrandt e Cezar Cim, que dispõe sobre a fixação de postes de sustentação à rede elétrica, nas calçadas e passeios públicos no município de Blumenau, bem como suas emendas nºs 01 e 02.
Projeto de Lei nº 6.710, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que declara de utilidade pública o ‘Associação Amigos do BEC’”.
Projeto de Lei nº 7.272, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que denomina de ‘Terminal Leite Trevo’, o terminal rodoviário urbano a ser construído no bairro Água Verde.
Projeto de Lei Complementar nº 1.591, de autoria do Vereador Célio Dias, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 632/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau, bem como suas emendas nºs 01 e 02.
Projeto de Lei Complementar nº 1.634, de autoria do Vereador Célio Dias, que revoga o Parágrafo Único do Artigo 146 da Lei Complementar Nº 660/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.277, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘rua Jaguaribe’, prolongamento de via pública localizada no bairro Garcia.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.024, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a ‘Paróquia Evangélica de Confissão Luterana Blumenau-Velha.
Projeto de Lei nº 7.268, de autoria do Vereador Almir Vieira, que dispõe sobre a implantação do projeto “Bibliotecas Solidárias” nos terminais rodoviários urbanos do município.
Projeto de Lei nº 7.275, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a inclusão de disciplina sobre a Constituição da República, no currículo do Ensino Fundamental das escolas municipais.
Projeto de Lei nº 7.276, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a fixação de placas de orientação com os nomes dos médicos e enfermeiros de plantão nas Clínicas e Hospitais de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7274, de autoria do Vereador Almir Vieira, que nomeia a Praça Hercílio Luz como local de exposição de trabalhos de artistas blumenauenses.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB